Foto: Divulgação/INSS
O INSS regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo, destinado a seguradas que precisam se afastar do trabalho por decisão judicial com base na Lei Maria da Penha. O benefício dispensa perícia médica e período de carência, com valor entre o salário mínimo e o teto previdenciário de R$ 8.475,55.
O pagamento será feito pelo período determinado pela Justiça, limitado a seis meses. O pedido pode ser realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central 135. Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS assume a partir do 16º dia.
Fonte: Gov.br
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