Foto: Arquivo/Pato Branco Agora

Decreto municipal regulamenta a apresentação e a manutenção atualizada da certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes em Cascavel.

A medida garante o cumprimento de lei municipal alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece normas para a entrega das certidões e das fichas cadastrais. O objetivo é impedir que pessoas com histórico de crimes contra crianças e adolescentes atuem em atendimentos, espaços e atividades educacionais, sociais, esportivas e culturais mantidos pela administração municipal.

O decreto abrange servidores efetivos, comissionados e temporários, além de estagiários, conselheiros tutelares, voluntários e funcionários de empresas terceirizadas.

As certidões devem ser emitidas nas esferas estadual, pela Polícia Civil, e federal, pela Polícia Federal, com prazo máximo de 30 dias antes da apresentação. O documento deve ser entregue nWhatsApp Image 2026-03-25 at 09.53.47o ato da posse, contratação ou início das atividades, no caso de servidores efetivos, comissionados e temporários.

Estagiários devem apresentar as certidões no setor de administração. Já terceirizados e voluntários devem entregar a documentação no local de trabalho.

A chefia imediata de cada setor será responsável pela validação e guarda dos documentos. O descumprimento do decreto pode resultar em processo administrativo e até na perda da função.